TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA MECHAT

Última atualização em: 11 de fevereiro de 2026.

  • QUEM SOMOS?
  • ADESÃO A ESTE TERMO E ÀS SUAS
    ATUALIZAÇÕES
  • CONDIÇÕES DE USO
  • CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
  • PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
  • CUSTOS E CANCELAMENTO
  • CANAIS DE CONTATO
  • RESPONSABILIDADE
  • PROPRIEDADE INTELECTUAL E
    INDUSTRIAL
  • DURAÇÃO E ATUALIZAÇÕES
  • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO
    DE CONFLITOS
  • DISPOSIÇÕES FINAIS

1. QUEM SOMOS?

Os presentes Termos e Condições de Uso referem-se ao uso da “MeChat”, disponível para pessoas jurídicas na Plataforma de gestão de eventos da MEEVENTOS, cujo endereço eletrônico é https://meeventos.com.br/ (“Plataforma”), mediante ativação específica da funcionalidade pelos PARCEIROS. A Plataforma é administrada pela TD DESENVOLVIMENTO LTDA., (“MEEVENTOS”), sediada na Av. Dom Pedro II, nº 2654, sala 401, Bairro Caiçaras, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30770-162, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.206.803/0001-89, correio eletrônico para contato [email protected].

O MeChat é uma ferramenta de comunicação integrada à plataforma MeEventos, que permite centralizar mensagens e atendimentos realizados por meio de aplicativos de mensagens instantâneas. A solução possibilita conversar com contatos, organizar interações por meio de etiquetas e integrar automaticamente as informações ao módulo de CRM da MeEventos, facilitando o acompanhamento de propostas, negociações e histórico de relacionamento. 

É importante que você leia atentamente os presentes Termos e Condições de Uso (“TERMOS”), porque é importante para que você compreenda todas as regras para o uso da MeChat, incluindo seus direitos e deveres, para que a sua utilização se dê de maneira segura e legal. Além disso, ao concordar com estes, significará que você confirma seu conhecimento e concordância com as disposições aqui previstas, estando ciente de que poderão ocorrer atualizações futuras, a qualquer tempo. A não concordância com este documento implica na impossibilidade de utilização da MeChat e às funcionalidades da Plataforma.

Importante que saiba que fazem parte integrante e inseparável destes TERMOS, os demais documentos acessórios e específicos da MEEVENTOS, tal como a Política de Privacidade e demais condições que venham a ser apresentadas a você, de forma tácita ou expressa, ao longo da utilização da Plataforma.

2. ADESÃO A ESTE TERMO E ÀS SUAS ATUALIZAÇÕES

Ao utilizar a MeChat, o PARCEIRO deve ler atentamente este Termo, os Termos de Uso da MEEVENTOS, e quaisquer outros documentos acessórios que regulem a MeChat e estejam disponíveis no site ou Plataforma. 

Ao aceitar expressamente este Termo, o PARCEIRO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Termo, incluindo quaisquer futuras alterações, bem como com os demais documentos acessórios que regulem a MeChat.

Caso o PARCEIRO não esteja de acordo com qualquer uma das condições prevista neste documento e seus acessórios, não deverá demonstrar seu consentimento e não deverá utilizar a MeChat.

Ao aderir os termos e condições da MeChat, o PARCEIRO concorda que a Conta de Acesso é pessoal e intransferível e que é de sua inteira responsabilidade proteger as credenciais de acesso (login e senha), bem como todos os dados e informações por ele incluídos. 

O PARCEIRO se compromete a notificar a MEEVENTOS, imediatamente, sempre que identificar uso ou acesso não autorizado desta funcionalidade, bem como quaisquer outros problemas que possam prejudicar o uso adequado e seguro da plataforma.

Este Termo está sujeito a ser revisto periodicamente, podendo sofrer alterações, exclusões, modificações ou inserção de cláusulas ou condições, a critério exclusivo da MEEVENTOS. Por isso, o Parceiro deve permanecer atento a data de atualização no início do documento. 

As condições gerais de uso e as políticas da plataforma MeEventos aplicam-se a todas as funcionalidades, devendo ser cumpridas integralmente durante sua utilização. Estes TERMOS possuem caráter acessório e devem ser interpretados em conformidade com os Termos de Uso gerais.

Caso o PARCEIRO não concorde com as alterações, deverá excluir e cessar toda e qualquer utilização da Conta de Acesso à MeChat. 

Toda e qualquer alteração neste Termo será comunicada ao PARCEIRO, o qual poderá exercer a opção de continuar ou não com a utilização da MeChat.

Assim, para a utilização da MeChat, o PARCEIRO declara ter lido e declara concordar com estes Termos e Condições de Uso e seus acessórios.

3. CONDIÇÕES DE USO

O PARCEIRO reconhece que o uso do MeChat ocorrerá sob sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a utilizá-lo em conformidade com este Termo, com os Termos de Uso gerais da Plataforma MeEventos e com a legislação aplicável.

São expressamente vedadas as seguintes práticas:

  • Envio massivo de mensagens (spam): prática que pode resultar em bloqueio ou suspensão do número de WhatsApp pela Meta, ficando tal responsabilização exclusivamente a cargo do PARCEIRO;
  • Utilização para atos ilícitos: incluindo, mas não se limitando, ao compartilhamento de conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, abusivo ou que infrinja direitos de terceiros;
  • Tentativa de acesso não autorizado: a contas de terceiros ou a informações da própria Plataforma MeEventos;
  • Violação da LGPD e normas de privacidade: o envio de mensagens que contenham dados pessoais ou sensíveis deverá observar integralmente a legislação aplicável, cabendo ao PARCEIRO zelar pelo cumprimento das obrigações legais;
  • Uso inadequado da integração com o WhatsApp: considerando que a conexão do MeChat se dá por meio de API não oficial, qualquer instabilidade, limitação ou bloqueio decorrente da relação com a Meta não ensejará responsabilidade da MeEventos;
  • Manipulação ou tentativa de burlar o funcionamento do sistema: incluindo o uso de engenharia reversa, automações não autorizadas ou interferências indevidas na Plataforma.

O descumprimento das condições acima poderá acarretar, a exclusivo critério da MeEventos, o bloqueio, suspensão ou exclusão do acesso ao MeChat, sem aviso prévio e sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.

3.1 Integrações com WhatsApp e API da Meta

A Plataforma poderá contar com integrações com plataformas de mensageria instantânea, incluindo o WhatsApp, por meio de interfaces de programação de aplicações (APIs) de terceiros, podendo operar tanto por meio de API Oficial da Meta (WhatsApp Business API) quanto por meio de API Não Oficial, conforme opção do PARCEIRO e disponibilidade técnica.

A MEEVENTOS é Meta Verified, estando apta a operar integrações oficiais com a plataforma Meta.

No caso de utilização de API Não Oficial, o PARCEIRO declara estar ciente de que tal modalidade não é homologada, verificada ou certificada pela Meta, podendo utilizar ferramentas web, automações, emuladores ou outras tecnologias de terceiros, estando sujeita a instabilidades, desconexões, necessidade de reconexão manual, dependência de celular ligado e conectado à internet, bem como riscos de perda de mensagens, falhas de notificação, histórico incompleto de conversas e exibição de status de “Aguardando mensagem” em determinados cenários.

O PARCEIRO reconhece, ainda, que o suporte técnico poderá ser mais restrito em razão de limitações técnicas inerentes a essa modalidade, bem como que existem riscos regulatórios, incluindo a possibilidade bloqueio de ou banimento de números, especialmente em decorrência das políticas anti-spam da Meta, não sendo a MEEVENTOS responsável por interrupções, perda de dados, bloqueios ou banimentos decorrentes do uso dessa modalidade. 

Na hipótese de utilização da API Oficial da Meta, o PARCEIRO declara ciência de que deverá observar integralmente as regras e políticas da Meta, incluindo, mas não se limitando, às regras relativas a envio em massa de mensagens, práticas de spam, templates de mensagens e janelas de atendimento. O PARCEIRO reconhece que a API Oficial pode oferecer maior controle operacional, maior confiabilidade no histórico e no recebimento de mensagens, menor risco de bloqueios e banimentos, melhor escalabilidade e maior segurança e estabilidade.

O PARCEIRO também declara ciência de que a configuração da API Oficial é realizada em conjunto com a Meta e poderá gerar custos adicionais cobrados diretamente pela Meta, conforme sua política vigente, podendo a MEEVENTOS oferecer apoio técnico na configuração inicial, sem assumir qualquer responsabilidade por tais custos, limitações ou decisões da Meta.

3.2 Agente de Inteligência Artificial

A Plataforma poderá disponibilizar, de forma opcional, serviço Agente de Inteligência Artificial, cuja contratação a ativação dependerão de aceite expresso do PARCEIRO, podendo o referido serviço ser configurado para responder mensagens de forma automática, conforme prompts, regras e parâmetros definidos pelo PARCEIRO. 

O uso Agente do Agente de Inteligência Artificial poderá ser baseado em créditos de inteligência artificial, sendo que as condições de consumo, valores por crédito e regras de utilização serão informadas na tela de contratação correspondente.

O PARCEIRO declara ciência de que, por se tratar de sistema automatizado de inteligência artificial, poderão ocorrer respostas fora de contexto, incorretas, imprecisas ou interpretações inadequadas de mensagens, não sendo a MEEVENTOS responsável pelo conteúdo das mensagens elaboradas pelo Agente de Inteligência Artificial, tampouco por quaisquer prejuízos comerciais, falhas de comunicação ou respostas inadequadas ao cliente final do PARCEIRO.

O PARCEIRO é o único e exclusivo responsável pela configuração dos prompts e regras do Agente de Inteligência Artificial, pela revisão das respostas automatizadas e pelo monitoramento contínuo do comportamento do referido agente.

4. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

Para utilização do MeChat, é obrigatório que o usuário administrador possua conta ativa na Plataforma MeEventos, estando submetido aos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade da Plataforma.

O administrador será responsável por cadastrar novos usuários, devendo informar nome, e-mail e senha válidos e corretos. O PARCEIRO se compromete a manter tais dados atualizados, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade e legitimidade das informações inseridas.

Perfis de acesso disponíveis:

  • Administrador: acesso a todas as conversas, cadastro de novos usuários e definição de permissões;
  • Usuário Comum: acesso apenas às suas próprias conversas.

Não será permitido que a mesma pessoa possua mais de um cadastro no MeChat. Caso sejam identificados cadastros duplicados, a MeEventos poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, desabilitar todos os cadastros ou manter apenas um deles ativo.

A MeEventos poderá recusar, bloquear ou suspender cadastros que contenham informações incorretas, incompletas ou inválidas, sem que isso gere qualquer ônus para si.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A MeEventos se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações processadas no âmbito do MeChat, incluindo protocolos de segurança, backup e mecanismos de autenticação.

Durante a utilização do MeChat, poderão ser coletados os seguintes dados:

  1. 5.1 Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário:
  • Mensagens enviadas e recebidas por meio do WhatsApp integrado (sendo o conteúdo de inteira responsabilidade do PARCEIRO);
  • Etiquetas, classificações e marcações criadas pelo usuário;
  • Informações inseridas manualmente em cadastros, propostas ou no CRM da MeEventos.
  1. 5.2 Dados coletados automaticamente pela plataforma:
  • Logs de acesso (data, hora, endereço IP e dispositivo utilizado);
  • Informações de uso do sistema (quantidade de mensagens trocadas, integrações realizadas e interações no CRM);
  • Identificação da conta e dos números de WhatsApp conectados;
  • Dados técnicos necessários ao funcionamento da ferramenta, tais como cookies de sessão e tokens de autenticação.

O tratamento dos dados pessoais observará integralmente a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Em complemento a estes Termos, sobre segurança, privacidade e proteção de dados, é indispensável a leitura da Política de Privacidade da MeEventos. 

Limitações e responsabilidades:

  • A MeEventos não fiscaliza nem modera o conteúdo das mensagens enviadas ou recebidas por meio do MeChat, cabendo exclusivamente ao PARCEIRO a responsabilidade sobre tais comunicações;
  • O envio inadequado de mensagens, incluindo práticas de spam, poderá ocasionar bloqueio ou suspensão de números de WhatsApp pelo próprio aplicativo, sem que caiba à MeEventos qualquer responsabilidade;
  • A responsabilidade pelo correto uso do MeChat e pela observância das regras de privacidade e proteção de dados recai integralmente sobre o PARCEIRO e seus usuários cadastrados.

Ao aderir a estes Termos, o PARCEIRO reconhece que a segurança das mensagens e dos dados dependerá tanto das medidas adotadas pela MeEventos quanto das práticas seguras de utilização por parte dos usuários, sendo vedada qualquer utilização em desacordo com este Termo, com a legislação aplicável ou com as políticas de terceiros integrados.

Quando for necessária a criação e utilização de senha para acessar a MeChat, o PARCEIRO deverá ter em mente que a senha somente deverá ser utilizada individualmente. O PARCEIRO é o responsável pela segurança de sua senha e pelo não compartilhamento com terceiros.

A MEEVENTOS se reserva o direito de investigar potenciais violações a estes Termos e Condições de Uso, bem como de cooperar totalmente com as autoridades competentes ou atender a pedidos da Justiça, sendo possível o fornecimento de informações do PARCEIRO neste caso.

6. CUSTOS E CANCELAMENTO

O MeChat é oferecido como módulo adicional à Plataforma MeEventos, em regime de assinatura mensal (SaaS), sendo a cobrança realizada da seguinte forma:

  • Ativação do primeiro número de WhatsApp com até 2 (dois) usuários: R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) por mês;
  • Usuário adicional: R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por mês, por usuário;
  • Conexão de números adicionais de WhatsApp: R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) por mês, por número adicional, sendo que cada número extra já contempla 2 (dois) usuários vinculados.

O pagamento deverá ser realizado de forma antecipada e recorrente, enquanto perdurar a utilização do MeChat.

O cancelamento do serviço poderá ser solicitado pelo PARCEIRO a qualquer tempo, mediante comunicação expressa à MeEventos pelos canais oficiais de suporte. Nessa hipótese, o MeChat permanecerá ativo até o término do período já pago, sem direito à devolução proporcional de valores.

O cancelamento implicará o encerramento do tratamento de dados relacionados ao uso da ferramenta, observadas as disposições legais aplicáveis, em especial no que se refere à guarda de registros obrigatórios por prazo determinado (Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

O PARCEIRO poderá, ainda, gerenciar diretamente na Plataforma:

  • a exclusão de usuários vinculados, por meio de ação do Administrador;
  • a exclusão de números de WhatsApp conectados;
  • a solicitação de desconexão total do MeChat.

7. CANAIS DE CONTATO

As comunicações a serem realizadas pelo PARCEIRO com a MEEVENTOS, para tratar da MeChat, poderão ser realizadas pelos seguintes canais:

  1. Correio eletrônico: [email protected];
  2. WhatsApp: (31) 98306-4050;
  3. Menu lateral do sistema ajuda – ticket.

A MEEVENTOS possui um time de suporte, disponível de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, de 09 horas às 17:30 horas (Horário de Brasília – BRT), prontamente disposto a atender a todos os PARCEIROS. O nosso suporte tem como objetivo não só solucionar eventuais problemas de forma ágil e eficaz, como também proporcionar uma resolução amigável.

Diante disso, o PARCEIRO se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela MEEVENTOS como primeiro meio para a solução de eventuais conflitos em decorrência do uso do site, da Plataforma e de suas funcionalidades.

A MEEVENTOS entrará em contato com os PARCEIROS, caso necessário, por meio dos dados prestados no momento do cadastro e por meio de eventuais dados fornecidos por meio da MeChat. A MEEVENTOS ressalta que toda comunicação será realizada de forma segura.

Em caso de dúvidas sobre a autenticidade do contato, o PARCEIRO deverá entrar em contato com a MEEVENTOS imediatamente por meio dos canais oficiais.

8. RESPONSABILIDADE

O MeChat funciona de forma integrada a aplicativos de mensagens instantâneas de terceiros, como o WhatsApp. Por essa razão, determinadas condições de uso, políticas de segurança e eventuais limitações de funcionamento podem depender diretamente do próprio aplicativo integrado, não estando sob controle exclusivo da MeEventos.

O uso adequado do MeChat é de inteira responsabilidade do PARCEIRO, que se compromete a observar a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como os presentes Termos. É vedada a utilização da ferramenta para coleta, tratamento ou compartilhamento de dados em desconformidade com a lei ou para quaisquer fins ilícitos.

A MeEventos não realiza fiscalização, monitoramento ou moderação das comunicações realizadas no MeChat, sendo o conteúdo integralmente de responsabilidade do PARCEIRO. Eventuais violações de direitos de terceiros, o envio de mensagens abusivas ou em massa (spam), ou o descumprimento das regras da Meta podem gerar bloqueios ou sanções que serão de responsabilidade exclusiva do PARCEIRO.

Assim, a MeEventos não se responsabiliza por:

  • bloqueio, restrição ou suspensão de números de WhatsApp decorrentes de mau uso ou descumprimento das regras da Meta;
  • falhas de segurança, interrupções ou indisponibilidades resultantes do uso da API não oficial;
  • danos, prejuízos ou consequências decorrentes de informações inseridas incorretamente ou compartilhadas pelo próprio PARCEIRO;
  • qualquer perda, alteração ou exclusão de mensagens atribuível a condutas do PARCEIRO ou de seus usuários cadastrados.

A utilização inadequada do MeChat poderá acarretar, a exclusivo critério da MeEventos, o bloqueio, suspensão ou exclusão do acesso do PARCEIRO, sem aviso prévio, além da adoção das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis

As regras gerais de responsabilidade da MeChat acompanham todas as previsões e hipóteses de aplicação do Termo de Uso da MEEVENTOS, as quais foram aceitas pelo PARCEIRO para a utilização da plataforma.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Os presentes Termos de Uso e seus acessórios têm prazo de duração indefinido e permanecerão em vigor enquanto a Plataforma e suas funcionalidades estiverem ativas.

A MEEVENTOS se reserva o direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida, sendo que, neste caso, os PARCEIROS serão expressamente cientificados acerca da atualização e a versão atualizada valerá para o uso da Plataforma.

Caso o PARCEIRO não esteja de acordo com uma determinada alteração dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios, poderá finalizar seu vínculo com a MEEVENTOS, bastando que entre em contato por meio de um dos canais indicados, caso não seja possível efetuar a exclusão da Conta de Acesso por meio da própria Plataforma.

10. DURAÇÃO E ATUALIZAÇÕES

Os presentes Termos de Uso e seus acessórios têm prazo de duração indefinido e permanecerão em vigor enquanto a Plataforma e suas funcionalidades estiverem ativas.

A MEEVENTOS se reserva o direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida, sendo que, neste caso, os PARCEIROS serão expressamente cientificados acerca da atualização e a versão atualizada valerá para o uso da Plataforma.

Caso o PARCEIRO não esteja de acordo com uma determinada alteração dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios, poderá finalizar seu vínculo com a MEEVENTOS, bastando que entre em contato por meio de um dos canais indicados, caso não seja possível efetuar a exclusão da Conta de Acesso por meio da própria Plataforma.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

A MEEVENTOS trabalha constantemente para oferecer o melhor serviço possível a seus PARCEIROS. Por isso, em caso de divergências ou conflitos, sugerimos que entre em contato com nossos canais de atendimento existentes para solucionarmos a demanda de forma consensual e amigável. 

Para dirimir qualquer controvérsia oriunda ou resultante do uso da MeChat, as Partes concordam em buscar solucionar esses eventuais conflitos, preferencialmente, através de meios de resolução extrajudiciais.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Em caso de problemas ou qualquer dúvida referente à MeChat, o PARCEIRO deverá entrar em contato com a MEEVENTOS por meio dos canais oficiais de contato.

Nenhuma das pessoas envolvidas neste contrato será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nesses Termos e em seus acessórios for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

Caso, em uma eventualidade, a MEEVENTOS não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nesses Termos e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.

Se alguma cláusula ou condição contida nesses Termos e em seus acessórios for declarada inválida, completa ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e de seus acessórios. 

A MEEVENTOS poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da MeChat, mediante comunicação prévia ao PARCEIRO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

A MEEVENTOS tem como princípio de sua atuação o respeito ao PARCEIRO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709 de 2018) e das demais normas referentes a produtos e serviços em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.