TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA MEZY

Última atualização em: 13 de novembro de 2024.

1. QUEM SOMOS?

Os presentes Termos e Condições de Uso referem-se ao uso da “MeZy”, disponível para pessoas jurídicas na Plataforma de gestão de eventos da MEEVENTOS, cujo endereço eletrônico é https://meeventos.com.br/ (“Plataforma”), mediante ativação específica da MeZy pelos PARCEIROS.

A Plataforma é administrada pela TD DESENVOLVIMENTO LTDA., (“MEEVENTOS”), sediada na Rua Coronel Belmiro Cruz, nº 295, Bairro Coqueiros, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.881-352, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.206.803/0001-89, correio eletrônico para contato [email protected].

A MeZy – Carteira Digital (“MeZy”) consiste em uma funcionalidade da Plataforma MEEVENTOS conectada com o sistema financeiro para auxiliar na gestão financeira do PARCEIRO (pessoa jurídica) e permitir o envio de cobranças por boleto, pix e cartão aos clientes a partir da Plataforma da MEEVENTOS.

2. ADESÃO A ESTE TERMO E ÀS SUAS ATUALIZAÇÕES

Ao utilizar a MeZy, o PARCEIRO deve ler atentamente este Termo, os Termos de Uso da MEEVENTOS, e quaisquer outros documentos acessórios que regulem a MeZy e estejam disponíveis no site ou Plataforma. Se concordar com as condições apresentadas, o PARCEIRO deverá aceitar este Termo clicando no botão “Li e concordo com os termos de Uso”.

Ao aceitar expressamente este Termo, o PARCEIRO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Termo, incluindo quaisquer futuras alterações, bem como com os demais documentos acessórios que regulem a MeZy.

Caso o PARCEIRO não esteja de acordo com qualquer uma das condições prevista neste documento e seus acessórios, não deverá demonstrar seu consentimento e não deverá utilizar a MeZy.

3. CONDIÇÕES DE USO

O PARCEIRO reconhece e aceita que o uso da MeZy será feito mediante sua responsabilidade e risco, e comprometendo-se a utilizá-la conforme os presentes termos e condições de uso e a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

Não é permitido que o PARCEIRO realize acesso a Contas de Acesso da MeZy de terceiros, assim como é expressamente vedado utilizá-la para realizar atos ilícitos nos termos da legislação vigente aplicável e do disposto neste Termo.

Em caso de descumprimento deste Termo e de seus acessórios, das orientações fornecidas pela MEEVENTOS ao longo do uso da MeZy e/ou das normas vigentes, bem sempre que for constatada uma conduta inadequada do PARCEIRO, a MEEVENTOS se resguarda ao direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso do PARCEIRO à MeZy, total ou parcialmente, por tempo indeterminado e sem qualquer aviso prévio, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

4. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

O PARCEIRO que desejar utilizar a MeZy deverá, obrigatoriamente, preencher todos os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas.

É obrigatório que o PARCEIRO forneça CNPJ, dados da conta bancária que será utilizada para receber os valores do saldo da MeZy, bem como os dados do representante legal da empresa, incluindo nome completo, CPF e cargo.

Após o envio de todos os documentos necessários, o prazo para ativação da Carteira Digital é de até 72 horas.

São elegíveis para utilizar a MeZy os PARCEIROS que se enquadrarem enquanto pessoa jurídica e que preencherem os pré-requisitos de uso da Plataforma MEEVENTOS, conforme Termos de Uso da MEEVENTOS.

5. UTILIZAÇÃO E CUSTOS DA MEZY

Criação de cobranças e taxas

O PARCEIRO poderá utilizar a MeZy para lançar receitas e enviar cobranças por PIX, boleto ou cartão de crédito por meio do sistema.

As taxas para gerar as cobranças de PIX, boleto ou cartão de crédito são variáveis e dependerão do plano contratado pelo PARCEIRO para a utilização da MeZy.

Os valores das taxas serão informados pela MEEVENTOS no site e na página de detalhes do plano contratado pelo PARCEIRO e poderão ser consultados diretamente no menu Financeiro > MeZy.

O PARCEIRO será cobrado por cada saque realizado. Para cada saque, será aplicada uma taxa de R$0,99 (noventa e nove centavos).

6. CANAIS DE CONTATO

As comunicações a serem realizadas pelo PARCEIRO com a MEEVENTOS, para tratar da MeZy, poderão ser realizadas pelos seguintes canais:

  • Correio eletrônico: [email protected]
  • WhatsApp: (31) 98306-4050
  • Menu lateral do sistema ajuda – ticket

A MEEVENTOS possui um time de suporte, disponível de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, de 09 horas às 17:30 horas (Horário de Brasília – BRT).

7. RESPONSABILIDADE

As regras de responsabilidade da MeZy acompanham todas as previsões e hipóteses de aplicação do Termo de Uso da MEEVENTOS, as quais foram aceitas pelo PARCEIRO para a utilização da plataforma.

8. DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A MEEVENTOS se compromete a respeitar os seus Dados Pessoais, a sua Privacidade e a sua Segurança, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a sua proteção nos momentos em que estiver utilizando a MeZy.

Para ter acesso a todas as funcionalidades e ao melhor desempenho da Plataforma, será solicitado que o PARCEIRO forneça alguns dados de informações pessoais ou de seus clientes.

A forma de utilização, as finalidades e demais informações relevantes em relação à coleta e armazenamento de dados estão definidas na Política de Privacidade da MEEVENTOS.

A MeZy utiliza a solução de banking Celcoin, a qual poderá acessar os dados inseridos pelo PARCEIRO com a finalidade de atingir os objetivos da MeZy.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Não é autorizada a utilização das Marcas, nem de qualquer Propriedade Intelectual e/ou Industrial da MEEVENTOS pelo PARCEIRO ou terceiros sem a prévia e expressa autorização e aprovação da MEEVENTOS, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.

O PARCEIRO que violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e nesses Termos será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

10. DURAÇÃO E ATUALIZAÇÕES

Os presentes Termos de Uso e seus acessórios têm prazo de duração indefinido e permanecerão em vigor enquanto a Plataforma e suas funcionalidades estiverem ativas.

A MEEVENTOS se reserva o direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

A MEEVENTOS trabalha constantemente para oferecer o melhor serviço possível a seus PARCEIROS. Por isso, em caso de divergências ou conflitos, sugerimos que entre em contato com nossos canais de atendimento existentes para solucionarmos a demanda de forma consensual e amigável.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Em caso de problemas ou qualquer dúvida referente à MeZy, o PARCEIRO deverá entrar em contato com a MEEVENTOS por meio dos canais oficiais de contato.

A MEEVENTOS tem como princípio de sua atuação o respeito ao PARCEIRO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709 de 2018) e das demais normas referentes a produtos e serviços em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.